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19 de Outubro de 2018

As inovações da Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012

Nova Lei de Lavagem de Dinheiro

Publicado por Lara Garcia
há 4 anos

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Orientador: Prof. Guaracy Moreira Filho

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

A Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) foi promulgada com o intuito de tornar mais eficiente a persecução penal. Assim, o presente trabalho destina-se a elucidar as principais inovações apresentadas pela Lei de Lavagem de Dinheiro.

Em primeiro plano, haverá breve introdução histórica da referida lei, na qual será demonstrada a importância do desenvolvimento da Lei de Lavagem de Dinheiro ao longo dos anos. A caracterização dada aos ilícitos nos anos que Alfhonse (Al) Capone agia na cidade de Chicago foram de grande importância para a consolidação deste crime.

Na sequência, poderão ser verificados os principais conceitos deste instituto jurídico apresentado pelos mais renomados doutrinadores brasileiros. Após toda essa caracterização do delito, o presente trabalho apresentará as modificações inseridas na Lei de Lavagem de Dinheiro. Este será o tema central da discussão, o qual fará uma análise comparativa do tema.

Nesse sentido, o presente estudo tem como principal pontuar de forma objetiva as modificações ocorridas com o advento da referida lei.

2. PARTE HISTÓRICA DA LAVAGEM DE DINHEIRO

A lavagem de dinheiro surgiu originalmente nos Estados Unidos da América no ano de 1920, mais especificamente na cidade de Chicago. Nesse período, a principal organização criminosa era liderada por Alfhonse (Al) Capone, filho de imigrantes italianos que atuava, principalmente, na área de venda de bebidas ilegais.

Essas organizações criminosas adquiriam estabelecimentos legais (estabelecimentos de faixada) para proporcionar a mescla dos lucros advindos das atividades ilícitas e licitas. Inicialmente, a máfia italiana (COSA NOSTRA) utilizava lavanderias de roupa para a prática desta atividade, ficando assim conhecida como money laudering (Lavagem de Dinheiro). Cabe observar que este termo foi utilizado judicialmente, pela primeira vez, em 1982 num caso que se postulava a perda de dinheiro procedente de tráfico de entorpecentes.

O governo norte-americano estava empenhado em combater o crime organizado, no que tange aos casos de comércio ilegal de bebidas, tráfico internacional de drogas e exploração de jogos ilícitos, isto porque, as perdas com tais crimes estavam prejudicando pontualmente a economia e política local, uma vez que estas organizações estavam mais violentas e utilizando-se da prática de sequestros e extorsões para reprimir o combate à máfia.

Em razão de tais atos, o governo se sentiu pressionado em buscar uma solução aos casos. Assim, numa frente política, surgiu a iniciativa de reprimir os atos mediante um plano legislativo. Com isso, foi elaborado o ato de 1970 (Bank Secrecy Act), sendo que tal ato obrigou o registro diário dos depósitos e transações financeiras realizadas em dinheiro superiores a dez mil dólares.

A máfia, mesmo com todas as modificações estabelecidas, permaneceu buscando uma forma de burlar o sistema, como depósitos em diversos bancos no valor de nove mil novecentos e noventa e nove dólares. Por óbvio, todas as organizações e criminosos continuam, até os dias de hoje, buscando uma forma de burlar o sistema e, em razão disso, as leis e regras bancárias tendem a ser cada vez mais aperfeiçoadas, como está ocorrendo no Brasil atualmente.

A economia brasileira era instável até 1990, devido ao período de alta inflação. Desta forma não sendo atrativa à lavagem de dinheiro. O Plano Real, proposto pelo Ilustríssimo ex Presidente Fernando Henrique Cardoso, na época Ministro da Fazenda, trouxe estabilidade à economia e mercado brasileiro. Assim, o nosso país tornou-se um ambiente favorável a prática do crime ora estudado.

Contemporaneamente, conceituamos as fases do crime de lavagem de dinheiro, as quais se dividem em três fases, quais sejam: (i) placement; (ii) layering; e (iii) integration.

A primeira fase consiste em realocar os valores obtidos de forma ilícita na transação que futuramente irá dissimulá-la. A segunda, denominada de layering, versa a respeito da técnica utilizada para dificultar o rastreamento dos bens, direitos ou valores ilicitamente adquiridos. Finalmente, a terceira fase, trata da circunstância final do crime, ou seja, trata-se da retirada dos valores devidamente dissimulados e como se lícitos fossem.

3. CONCEITO E DEFINIÇÕES DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Para compreendermos a Lei de Lavagem de Dinheiro, faz-se necessário apresentarmos algumas definições consolidadas pelos principais doutrinadores que tratam do tema.

Em primeiro lugar, temos o Professor Doutor marco antonio de barros que em sua obra define lavagem de capitais, como “o conjunto de atos praticados pelo agente com a finalidade de dar aparência lícita à ativos (bens, direitos ou valores) provenientes de ilícito penal (infração penal antecedente).[1]

Com relação à caracterização do delito, o referido professor afirma que a obrigatoriedade da vinculação do ilícito de lavagem a um crime antecedente previamente especificado na Lei, corresponde a um sistema que beneficia o investigado ou o réu, pois afasta a aplicabilidade do novo modelo de política criminal, que importa na supressão do rol de crimes antecedentes.

Ainda, vale expor a definição do delito em tela utilizada pelo professor Doutor Alexis Couto de Brito, qual seja: “(...) o processo pelo qual uma pessoa ou organização simula e mesmo realiza transações e operações lícitas para justificar a origem de bens, direitos e valores de origem ilícita.”. Veja, novamente nos deparamos com a necessidade de crime antecedente para que identifique-se tal delito.

Por fim, para consolidar o entendimento conceitual aplicado pela doutrina, buscamos a definição utilizada pelo professor ricardo antonio andreucci, “constitui a lavagem de dinheiro o método pelo qual o indivíduo ou uma organização criminosa processa os ganhos obtidos em atividades ilegais, buscando trazer para tais ganhos a aparência de licitude.[2]

A partir dos entendimentos apresentados pelos renomados professores, podemos identificar dois pontos basilares do crime de lavagem de dinheiro, (i) requisito, (ii) objetivo.

O requisito para existência da lavagem de dinheiro é a preexistência de um crime antecedente e o objetivo em foco é a “legalização” do lucro obtido através do meio ilícito.

Salienta-se que não há na doutrina um conceito unívoco do crime de lavagem, contudo não existem acepções distintas, as mesmas convergem no sentido de que a lavagem é um procedimento de caracterização lícita ao capital de origem ilícita.

Com isso, o artigo da Lei de Lavagem de Dinheiro apresenta a seguinte que pode ser perfeitamente compreendida após toda a apresentação conceitual: “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.”

4. DAS GERAÇÕES

Antes de adentrarmos no tópico central do presente estudo, qual seja, as modificações legislativas na Lei de Lavagem de Dinheiro, faz-se necessário apresentarmos a classificação doutrinária acerca das gerações desta norma.

A primeira geração detém como único crime antecedente o de tráfico de drogas para que fosse possível a caracterização do crime ora estudado. Na segunda geração houve uma ampliação no rol dos crimes antecedentes, enquanto na terceira geração qualquer crime grave pode figurar como crime antecedente.

Nesse sentido, podemos depreender que a nova Lei de Lavagem de Dinheiro está adequada na terceira geração. Tal modificação sofreu diversas críticas da doutrina, mas, fato é que a norma teve essa evolução.

5. MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO

Conforme explicitado no presente trabalho, a referida Lei de nº 12.683/2012 apresentou diversas mudanças, as quais nós destacamos as principais mudanças:

Art. 1º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II - de terrorismo;

II – de terrorismo e seu financiamento;

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

IV - de extorsão mediante sequestro;

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VII - praticado por organização criminosa.

VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

O rol de incisos foi revogado.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Lei revogada: A partir da leitura seca da lei revogada, verifica-se que existia um rol taxativo, entretanto isto foi modificado com o advento da nova lei. No mais, somente havia lavagem de dinheiro se a ocultação ou dissimulação fosse de bens, direitos ou valores provenientes de um crime antecedente.

Lei vigente: Na nova redação, nota-se que o rol taxativo antes utilizado, caiu por terra, sendo que qualquer crime antecedente poderá caracterizar lavagem de dinheiro. Ainda, observa-se que haverá lavagem de dinheiro se a ocultação ou dissimulação for de bens, direitos ou valores provenientes de um crime ou de uma contravenção penal. Desse modo, a lavagem de dinheiro continua a ser um crime derivado, mas agora depende de uma infração penal antecedente, que pode ser um crime ou uma contravenção penal.

Art. 2º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

(...)

II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país;

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

(...)

II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;

Lei revogada: Anteriormente ao novo texto legislativo, a referida Lei corroborava que havia uma autonomia entre o julgamento da lavagem e do crime antecedente, não esclarecendo se esta autonomia era absoluta ou relativa nem o juízo responsável por decidir a unificação ou cisão dos procedimentos investigativos.

Lei vigente: O novo texto esclareceu que a autonomia entre o julgamento da lavagem e da infração penal antecedente não é absoluta, mas sim relativa, de modo que a lavagem e a infração antecedente podem ser avaliadas pelo magistrado em conjunto ou separadamente, cabendo ao juiz competente para o crime de lavagem definir sobre a unidade ou separação dos referidos processos.

Art. 2º, § 1º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.

§ 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

Lei revogada: O texto revogado não esclarecia se havia o delito de lavagem no caso de extinção de punibilidade da infração penal antecedente.

Lei vigente: Com o advento da nova legislação, a alteração apresentou uma regra expressa informando que haverá crime de lavagem ainda que a punibilidade da infração penal antecedente esteja extinta. Ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que a modificação inovadora é produtiva.

Art. 2º, § 2º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.

§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

Lei revogada: A Lei n.º 9.683/98 dizia que o art. 366 do CPP não se aplicava aos processos de lavagem de dinheiro, mas não explicava qual seria o procedimento adotado. Com isso, a nova lei entendeu que este ponto não poderia passar despercebido.

Lei vigente: Em primeiro lugar, nota-se que a modificação foi de caráter procedimental. Tal alteração reafirmou que não se aplicava o art. 366 do CPP à lavagem de dinheiro, deixando claro que, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, será nomeado a ele defensor dativo, prosseguindo normalmente o feito até o julgamento. Entretanto, houve um acréscimo na letra de lei que tratava da citação por edital no caso de não comparecimento do advogado constituído.

Art. 3º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Artigo revogado.

Verifica-se que o artigo 3º foi totalmente revogado, desta forma não sendo explicitada a possibilidade do pagamento de fiança e de benefício da liberdade provisória nos casos de sentença condenatória.

Art. 4º, caput.

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

Lei revogada: A redação já revogada não apresentava com grande clareza os pontos do texto. Nesse sentido começaram a surgir dúvidas na doutrina e jurisprudência acercado do tema, Vejamos, a Lei revogada mencionava que o juiz poderia decretar a apreensão ou o sequestro de bens, direitos ou valores. Em razão deste trecho restrito à apreensão e ao sequestro, não havia uma homogeneidade na doutrina quanto ao tema da possibilidade Do juiz determinar também a hipoteca legal e o arresto.

Lei vigente: De primeiro plano, nota-se uma redação mais objetiva e clara feita pelo legislador. Especificamente, atualizando os termos utilizados atualmente no processo penal.

Pois bem, a nova redação acabou com a polêmica da competência do magistrado na decretação de medidas assecuratórias, visto que ele terá poderes para determinar tais medidas. Em razão da má redação anterior, o magistrado ficava limitado em razão das terminologias das mediadas cautelares utilizadas.

Ainda, devemos nos ater ao ponto em que a nova Lei deixa evidente que podem ser objeto das medidas assecuratórias os bens, direitos ou valores que estejam em nome do investigado (antes da ação penal), do acusado (após a ação penal) ou de interpostas pessoas.

Por fim, verificamos que somente podem ser objeto de medidas assecuratórias os bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de lavagem ou das infrações penais antecedentes.

Art. 4º, § 1º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

§ 1º As medidas assecuratórias previstas neste artigo serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.

§ 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Lei revogada: Na lei anterior, entendia o legislador que após 120 dias, o sequestro e os bens apreendidos poderiam ser levantados no caso de haver denúncia.

Ainda, ressalta-se que na Lei anterior não havia nenhum tipo de previsão expressa acerca da alienação antecipada para os processos de lavagem de dinheiro.

Lei vigente: A retro previsão foi totalmente revogada com o advento da nova Lei. Agora, nos casos que envolvem o sequestro, o Código de Processo Penal prevê que ele será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias. Com isso, tal regra valerá para os casos em que ocorra o delito de lavagem de dinheiro.

A nova redação do texto legal provisionou expressamente a possibilidade de alienação antecipada nos casos em que os bens e objetos constantes nas medidas assecuratórias estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou então quando houver dificuldade para a sua manutenção.

Art. 4º, § 2º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

§ 2º O juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados quando comprovada a licitude de sua origem.

§ 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

Lei revogada: No texto anterior, caso a parte envolvida comprovasse devidamente que os bens, direitos ou valores apreendidos ou sequestrados possuíam origem lícita eles deveriam ser restituídos. Desta forma, bastava a mera comprovação para a recuperação dos bens.

Lei vigente: Na nova redação, mesmo se a parte conseguir provar que os bens, direitos ou valores constritos possuem origem lícita, ainda assim eles podem permanecer indisponíveis no montante necessário para reparação dos danos e para o pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. Em outras palavras, o simples fato de ter origem lícita não autoriza a liberação de bens apreendidos.

Art. 4º, § 3º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

§ 3º Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, nos casos do art. 366 do Código de Processo Penal.

§ 3º Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1º (obs: o § 1º trata da alienação antecipada).

Nota: Neste artigo não houve uma modificação procedimental, sendo apenas adequação hermenêutica para tornar o parágrafo mais claro e objetivo.

Art. 4º, § 4º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

§ 4º A ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

§ 4º Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.

Lei revogada: Anteriormente, não existia nenhuma previsão legal de constrição de bens para custeio e reparação de possíveis danos decorrentes da infração ou para pagamento de prestação pecuniária, multas e custas, o que gerou grandes discussões e divergências na doutrina e jurisprudência.

Lei vigente: Com o advento da nova Lei, foi inserida a previsão legal acerca da decretação de medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação de possíveis danos decorrentes da infração penal antecedente ou do crime de lavagem ou ainda para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas do processo.

Art. 7º, inciso I

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

I - a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto de crime previsto nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

Art. São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

Lei revogada: o supramencionado artigo somente previa em seu inciso I o perdimento de bens, direitos e valores que tinham sido objeto de lavagem de dinheiro, como efeito da condenação.

No mais, o art. 7º, I, também previa que o perdimento dos bens, direitos e valores objetos de lavagem de dinheiro ocorria sempre em favor da União.

Lei vigente: A nova lei foi além e ampliou as previsões, sendo que como efeito da condenação teríamos, o perdimento de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de lavagem de dinheiro, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança. Desta forma, nota-se que a nova Lei aumenta, assim, as possibilidades de perdimento.

Lei vigente: a nova redação do art. 7º, I prevê que o perdimento dos bens, direitos e valores relacionados com a lavagem de dinheiro pode ocorrer em favor da União ou do Estado.

Verifica-se que o perdimento também será em favor da União se o crime de lavagem, no caso concreto, for de competência federal. De outra face, o perdimento será revertido para o respectivo Estado se o processo criminal por lavagem, na situação específica, for de competência da Justiça Estadual.

Art. 7º, §§ 1º e 2º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Não havia § 1º no art. 7º.

§ 1º A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função.

Não havia § 2º no art. 7º.

§ 2º Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação.

Foram inseridos parágrafos novos que tratavam especificamente das competências dos Estados. No mais, o parágrafo seguinte foi implementado para tratar da destinação dos instrumentos do crime que não tenham valor econômico. Nota-se o interesse cultural deste parágrafo que, ao nosso ver, é de grande valia para a história do nosso ordenamento.

Art. 9º

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:

I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;

III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:

I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;

III - a custódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

Lei revogada: No texto anterior, a Lei previa a obrigação apenas para as pessoas físicas em algumas situações específicas, como as trazidas pelos incisos IX a XIIdo parágrafo único do art. 9º.

Lei vigente: A modificação introduzida pelo legislador do referido artigo 9º foi pontual, nela, de forma genérica, a Lei prevê que todas as pessoas físicas e jurídicas de caráter permanente ou eventual que trabalham com as atividades listadas no art. 9º estão sujeitas às obrigações previstas nos arts. 10 e 11.

Art. 9º, parágrafo único

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. 9º (...)

Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:

I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros;

(...)

X - as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;

(...)

XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie.

(...)

Não havia esse inciso XIII.

Não havia esse inciso XIV.

Não havia esse inciso XV.

Não havia esse inciso XVI.

Não havia esse inciso XVII.

Não havia esse inciso XVIII.

Art. 9º (...)

Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:

I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;

(...)

X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;

(...)

XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;

(...)

XIII - as juntas comerciais e os registros públicos;

XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza;

b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e

f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais;

XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares;

XVI - as empresas de transporte e guarda de valores;

XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e

XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País.

Lei vigente: Foram acrescidas diversas modificações no artigo em tela. Nesse sentido, verificamos que os incisos I, X e XIIdo parágrafo único do art. 9º tiveram sua redação alterada e, além disso, foram incluídas seis novas atividades (incisos XIII a XVIII) cujas pessoas que as exercem passam a ter as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da Lei de Lavagem. Tais alterações, tratam de diversos temas, mas destacamos as seguintes atividades: (i) juntas comerciais e registros públicos, (ii) pessoas físicas ou jurídicas que tenham envolvimento com prestação de serviços como compra e venda de imóveis, valores mobiliários, contas bancárias, fundos fiduciários, atividades desportivas entre outros, (iii) agenciamento desportivo, (iv) transporte e guarda de valores, (v) comércio de origem rural ou animal e (vi) dependências estrangeiras de entidades supramencionadas.

Art. 10

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:

I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;

II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;

III - deverão atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo Conselho criado pelo art. 14, que se processarão em segredo de justiça.

Sem alteração.

Sem alteração.

Sem alteração.

III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;

IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;

V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.

Lei revogada: Na lei que foi alterada não constavam com tantas obrigações de segurança, entretanto com o advento da nova lei isso mudou.

Lei vigente: A nova legislação majorou as obrigações previstas no art. 10 da Lei de Lavagem e que devem ser cumpridas pelas pessoas de que trata o art. 9º. Nesse sentido, visando um maior controle acerca de todos os pontos, foram inseridos os incisos IV e V para ampliar tal segurança.

Art. 11

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:

I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;

II - deverão comunicar, abstendo-se de dar aos clientes ciência de tal ato, no prazo de vinte e quatro horas, às autoridades competentes:

a) todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas, devendo ser juntada a identificação a que se refere o inciso I do mesmo artigo;

b) a proposta ou a realização de transação prevista no inciso I deste artigo.

Não havia esse inciso III.

§ 3º As pessoas para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador farão as comunicações mencionadas neste artigo ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida.

Sem alteração.

Sem alteração.

II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização:

a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e

b) das operações referidas no inciso I;

III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II.

§ 3º O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9º.

O referido artigo, apesar de implantar inúmeros incisos e parágrafos, não apresentou muitas modificações expressivas nos procedimentos utilizados na Lei de Lavagem de Dinheiro. De qualquer forma, faz-se necessário demonstrar todos esses pontos.

Art. 11-A

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Não havia esse art. 11-A.

Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.

Neste ponto, verificamos a inclusão de uma nova regra, qual seja, comunicação prévia à instituição financeira dentro dos prazos explicitados. A importância deste tema, verifica-se pela proteção e controle do Banco Central do Brasil das transferências financeiras, isto porque, tais transferências são bastante complexas e, em regra, os fraudadores buscam se valer das dificuldades do sistema financeiro nacional para cometer os ilícitos. Com isso, entendemos que é bastante inteligente e propicia a introdução de tal dispositivo em nosso ordenamento jurídico.

Art. 12

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável, de um por cento até o dobro do valor da operação, ou até duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV - cassação da autorização para operação ou funcionamento.

§ 1º A pena de advertência será aplicada por irregularidade no cumprimento das instruções referidas nos incisos I e II do art. 10.

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por negligência ou dolo:

I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;

II – não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do art. 10;

IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11.

Sem alteração.

Sem alteração.

II - multa pecuniária variável não superior:

a) ao dobro do valor da operação;

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

Sem alteração.

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

Sem alteração.

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por culpa ou dolo:

Sem alteração.

II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10;

Sem alteração.

Novamente, apesar da grande modificação realizada no artigo em questão, nenhuma relevante alteração pode ser verificada. Desta feira, importante nos atentarmos as modificações textuais e atualização do vocabulário da legislação.

Art. 16

Lei n.º 9.613/98

Lei n.º 12.683/2012

Art. 16. O COAF será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal, de órgão de inteligência do Poder Executivo, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério das Relações Exteriores e da Controladoria-Geral da União, atendendo, nesses quatro últimos casos, à indicação dos respectivos Ministros de Estado.

Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à indicação dos respectivos Ministros de Estado.

Por fim, tratamos do artigo 16 da Lei que também não sofreu grandes modificações, apesar das alterações realizadas no referido artigo. As modificações não tiveram relevância e podem ser verificadas apenas a redação atual.

CONCLUSÃO

Ao longo do presente estudo e diante de todo exposto, verificamos a intenção do legislador de modificar o entendimento deste texto legislativo e aumentar a eficiência e capacidade punitiva da Lei. Com isso, de pronto, pudemos verificar a intenção do legislador em coibir eventuais práticas do delito referido.

O estudo também buscou elucidar os pontos históricos que levaram a evolução legislativa, bem como as definições mais relevantes utilizadas pela doutrina para conceituar o tema. Notória é a discussão envolvendo estes pontos muito em função da parte histórica.

Na sequência, averiguamos as diversas alterações hermenêuticas em seu texto que buscaram aproximar o texto da nova realidade do processo penal e, assim, uma breve atualização. Verifica-se que um número expressivo de alterações não teve grande relevância procedimental, mas sim meras atualizações para a linguagem atual do processo penal.

Ainda, ao longo do trabalho, também foi possível notar que existem diversas divergências entre os doutrinadores, bem como da própria jurisprudência acerca do tema, especificamente a difícil regulamentação e investigação em face deste crime.

Por fim, buscamos expor, artigo por artigo, todas as alterações relevantes que foram incluídas no novo texto legal. Nesse sentido, notória a mudança implementada pelo legislador no sentido de alterar a geração, passando está lei para a terceira geração em razão da inclusão de qualquer crime anterior para caracterizar o ilícito de lavagem de dinheiro.

Com isso, entendemos que a modificação foi positiva e verificamos um enorme avanço legislativo, o qual busca coibir qualquer forma de lavagem de dinheiro. A lei tornou-se mais severa e isso tudo ocorre em razão dos inúmeros ilícitos que ocorreram ao longo dos últimos anos envolvendo a lavagem de dinheiro.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Barros, Marco Antonio de – Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas: com comentários, artigo por artigo, à Lei 9.613/1998/ Marco Antonio de Barros – 3ª ed. Rev., atual. E ampl. De acordo com a Lei 12.683 de 9 de julho de 2012 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

(pág. 47)

Andreucci, Ricardo Antonio – Legislação Penal Especial/Ricardo Antonio Andreucci. – 3ª

ª ed. – rev. Atual. E aum. – São Paulo: Saravia, 2007.

(pág. 374)

Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz – Legislação Penal Especial, volume 2/ Gustavo Octaviano Diniz Junqueira- 3ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.

(pág. 331).

Maia, Rodolfo Tigre – Lavagem de Dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crimes) Anotações às disposições penais da Lei nº 9.613/1998 – 2ª ed. – São Paulo: Malheiros, 2007.


[1] Barros, Marco Antonio de – Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas: com comentários, artigo por artigo, à Lei 9.613/1998/ Marco Antonio de Barros – 3ª ed. Rev., atual. E ampl. De acordo com a Lei 12.683 de 9 de julho de 2012 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

(pág. 47)

[2] Andreucci, Ricardo Antonio – Legislação Penal Especial/Ricardo Antonio Andreucci. – 3ª

ª ed. – rev. Atual. E aum. – São Paulo: Saravia, 2007.

(pág. 374)

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